Como está a situação dos pagamentos da OI aos credores em tempos de crise?

Veja a matéria a seguir:

Como se sabe, o Grupo Oi requereu o pedido de recuperação judicial em 20 de junho de 2016, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), cujo processamento foi deferido em 29 de junho de 2016, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001).

Nesse caso, por determinação judicial deste juízo, teve um entendimento de que as ações demandadas até a data do dia 29/06/2016, todas as ações que estava em fase de execução e que ainda não foram liquidas, deveriam ser liquidadas no juízo em que estavam tramitando os autos do processo e que já haviam sido liquidadas deveriam habilitar o seu crédito no juízo da Vara Empresarial em que estava tramitando a Recuperação Judicial, o que no caso seria a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, seguindo a forma do Art.  da Lei 11.101/2005:

Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Todas as ações com decisões após a data de 20 de junho de 2016 seguirão do mesmo jeito que estão, no juízo de 1ª instância e terão suas execuções realizadas nesse juízo.

Depois de habilitado o crédito, o credor deverá aguardar o despacho do juiz, para abrir vista ao Administrador Judicial, com parecer do Ministério Público, para manifestação no processo, após a manifestação do administrador Judicial, para eventual proposta de acordo aos créditos ou não, pois a FGV, empresa contratada pela OI, para propostas de acordo, enviará um e-mail para o credor, no cadastro em que realizou no portal, se o credor não aceitar o acordo, segue o processo normalmente até a sentença do juiz da vara empresarial, e o credor deverá aguardar até o final do processo, caso o credor aceite a proposta de acordo extrajudicial, que é uma PLATAFORMA DIGITAL DA OI (PLATAFORMA PARA MEDIAÇÃO DE CRÉDITOS ILÍQUIDOS DO GRUPO OI), será realizada a Mediação de Créditos Ilíquidos da Recuperação Judicial do Grupo Oi para os credores que manifestaram interesse, até 26.02.18, diretamente ou por meio de seu advogado, em participar do procedimento previsto na Cláusula 4.8 do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi, com o objetivo de tornar líquidos créditos ainda ilíquidos.

Nessa Plataforma o credor que queira fazer o acordo ou ter o conhecimento do acordo extrajudicial deverá digitar seus dados, CPF, número do processo de habilitação ao crédito na 7ª Vara Empresarial, número do processo novamente ou a senha criada pelo próprio site, após esse cadastro, a próxima fase é inserir toda a documentação necessária que está no processo de habilitação do crédito, salvar e enviar, o credor deverá aguardar até o contato da OI, que pode ser rápido ou não, por meio de e-mail, depois desse contato a OI envia uma proposta de acordo (MINUTA DO ACORDO), para o credor ler e se concordar, assinar, se o credor não concordar, a OI protocolará em manifestação no processo original da Vara Empresarial que a proposta foi realizada, porém recusada, o processo seguirá normalmente até a fase final, de sentença, caso o credor aceite a proposta, os advogados da OI e o Administrador Judicial assinam, o advogado do credor assina, o credor assina e essa MINUTA DO ACORDO assinada é protocolada no processo original, para sentença do juiz, que a maioria dos casos, extingue o processo com a resolução de mérito, porque o caso foi solucionado entre as partes,

Após essa fase Judicial ou Extrajudicial como tem sido feito os pagamentos?

A OI está pagando pela ordem cronológica dos acordos ou sentenças fixadas pelo juiz, de acordo com o nome do credor no Quadro Geral dos Credores, de acordo com Lei de Recuperação Judicial, o que determina a lei, a princípio, a oi tem emitido mensalmente uma lista dos incidentes sentenciados, a última lista foi dia 07/04/2020 e nessa lista possui os nomes dos credores que aceitaram o acordo e o mesmo foi homologado ou que não foi aceito e foi sentenciado pelo juiz.

Insta Salientar também, que desde o dia 16/07/2018 a OI vem pagando os credores que estão na lista do QUADRO GERAL DOS CREDORES, todos os nomes, CPFs e número dos processos, na forma cronológica dos processos distribuídos na VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Agora, a principal pergunta do título, como fica a situação dos pagamentos aos credores nessa PANDEMIA? a OI já havia pedido a prorrogação da Recuperação Judicial, para que haja uma nova assembleia dos credores e discutir uma nova forma de pagamento, para que todos possam receber sem comprometer mais o patrimônio da mesma, segue o trecho do despacho do juiz:

A ideia foi inspirada no Termo de Compromisso firmado entre o TJRJ, o CNJ e a CEDAE que criou o Fundo Cedae, onde parte do faturamento da empresa é destinado mensalmente ao Fundo para fazer frente aos pedidos de penhora. O controle de pagamento dos credores judiciais extraconcursais vem sendo feito com a imprescindível colaboração do AJ que já planilhou mais de 24 mil ofícios. As recuperandas vêm pagando os credores conforme comprovantes mensais juntados aos autos do incidente processual administrativo nº 014947243.2018.8.19.0001, aberto para esse fim. Mas, considerando que o prazo legal de supervisão judicial se encerrou e que eventual prorrogação será deliberada em breve pelos credores reunidos em AGC, acolho o parecer do MP para extinguir com essa forma de controle dos pagamentos. Tal decisão produzirá efeitos logo após a realização da AGC. Até lá, o controle permanece, devendo o cartório intimar o MP para fiscalizar o cumprimento pelas recuperandas dos pagamentos feitos nos autos do referido incidente processual. O valor a ser destinado pelas recuperandas para pagamento desses credores deverá ser de R$ 7 milhões mensais, mais R$ 1 milhão para os mutirões, já no próximo mês de abril. Tal quantia, nos termos do estudo de viabilidade apresentado pelas recuperandas (fls. 423.627/423.629) não compromete o fluxo de caixa das empresas e já representa o dobro do valor que estava sendo destinado a esses credores.

Entretantanto, com essa PANDEMIA (COVID 19) não houve pagamento de nenhum credor até o presente momento, o último pagamento ocorreu: Data: 09/03/2020 (listagem de créditos pagos), que são considerados com CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, não houve manifestação da OI sobre quando irá realizar os novos pagamentos, ou se fará no próximo mês de forma retroativa, também não houve manifestação do Juiz da Vara Empresarial, a respeito do assunto, apenas houve publicação por parte da OI a respeito da LISTA DOS INCIDENTES SENTENCIADOS em 07/04/2020, lista atualizada.

Nota-se que essa Pandemia atingiu tudo e a todos, fazendo com que suspendesse até o presente momento os pagamentos dos créditos EXTRACONCURSAIS aos credores, ao menos, estão pagando, mesmo que de foram lenta, mas estão pagando, vejamos cenas dos próximos capítulos.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

https://credor.oi.com.br/pex

http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/

Marcos Aurélio Ferreira

Estudado e analisado por Dr. Marcos (Especialista em Cível e Criminal).