⚖️ O que é Pensão Alimentícia e quais são os direitos?

A pensão alimentícia é um valor pago mensalmente para garantir o sustento de quem depende financeiramente de outra pessoa. Na maioria das vezes, ela é destinada aos filhos, mas também pode ser devida a ex-cônjuges ou outros familiares, dependendo da situação.

A obrigação de pagar pensão existe para assegurar despesas essenciais como:

✔️ Alimentação
✔️ Moradia
✔️ Educação
✔️ Saúde
✔️ Vestuário
✔️ Lazer e desenvolvimento da criança

A pensão é baseada em dois critérios principais definidos pela Justiça:

📌 Necessidade de quem recebe
📌 Capacidade financeira de quem paga

Isso significa que não existe um valor fixo igual para todos os casos. Cada situação é analisada individualmente pelo juiz.

📊 Quais são os direitos de quem recebe?

• Receber o valor da pensão mensalmente

• Solicitar revisão do valor caso a situação financeira mude

• Cobrar judicialmente pensões atrasadas

• Em alguns casos, pedir prisão civil do devedor por falta de pagamento

⚠️ Atenção

A pensão alimentícia pode ser solicitada mesmo que os pais nunca tenham sido casados. O importante é garantir o direito de sustento do filho.

📞 Precisa de orientação jurídica?

Um advogado pode analisar seu caso e orientar sobre pedido de pensão, revisão ou cobrança de valores atrasados.

O que é Direito de Família é o ramo do direito que rege as relações vinculadas a família.

Merece aqui destaque que o termo família é abrangente, ao passo que corresponde não somente a família formada por pais e filhos, mas sim também a diversos nichos familiares, como por exemplo a família mosaico ou pluriparental (filhos advindos de diversos casamentos anteriores), bem como, família matrimonial (formada pelo casamento), união estável (família convivencial), família monoparental (com um dos pais e seus filhos), e famílias homoafetivas (uniões estáveis ou casamentos entre pessoas do mesmo sexo), entre outros nichos de família.

Nesse sentido, temos que o direito de família rege tais relações nos mais diversos seguimentos, como discussões atinentes a guarda, visitas, alimentos, reconhecimento de união estável, casamento, divórcio, entre outros.

Como se pode perceber, tal ramo é demasiadamente extenso, ao passo que resguarda o âmbito familiar nos mais diversos tipos de seguimento, o que demonstra sua relevância.

Mas, afinal, quando eu preciso buscar um advogado na área do direito de família?

1. Momentos de Crise e Ruptura

Esta é a categoria mais óbvia, mas os detalhes são importantes.

• Divórcio ou Dissolução de União Estável:
  • Consensual: Mesmo que o casal esteja de acordo sobre tudo (partilha, guarda, pensão), o advogado é crucial para formalizar o acordo, garantindo que ele seja juridicamente válido, justo e que não deixe brechas para problemas futuros.
  • Litigioso: Se não há acordo sobre qualquer ponto (bens, guarda dos filhos, pensão), a presença do advogado é indispensável desde o primeiro momento para defender seus interesses e buscar a melhor solução judicial.
• Violência Doméstica:
  • Este é um caso de urgência máxima. Um advogado de família é fundamental para solicitar medidas protetivas (afastamento do agressor, proibição de contato) e, ao mesmo tempo, já iniciar as ações decorrentes, como divórcio, guarda e alimentos, garantindo a segurança da vítima e dos filhos.

2. Questões Envolvendo Filhos

O bem-estar dos filhos é a prioridade máxima no direito de família.

• Disputas sobre Guarda e Regime de Convivência (Visitas):
  • Quando os pais não conseguem chegar a um acordo sobre com quem a criança vai morar (guarda unilateral ou compartilhada com lar de referência) ou como será o esquema de convivência. O advogado ajudará a formalizar um plano que atenda ao melhor interesse da criança.
• Fixação, Revisão ou Execução de Pensão Alimentícia:
  • Fixação: Para definir judicialmente o valor da pensão, garantindo que ela seja paga corretamente.
  • Revisão: Se a situação financeira de quem paga ou de quem recebe mudou significativamente (perda de emprego, aumento de despesas da criança), é preciso uma ação de revisão. Acordos “de boca” não têm validade jurídica.
  • Execução: Se o pagamento da pensão está atrasado, o advogado pode entrar com uma ação de execução, que pode levar à penhora de bens e até à prisão do devedor.
• Investigação ou Negatória de Paternidade:
  • Para reconhecer formalmente um pai que não registrou o filho ou para questionar uma paternidade registrada, mas que não corresponde à realidade biológica ou afetiva.
• Adoção:
  • É um processo judicial complexo que exige a representação por um advogado para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
• Autorização para Viagem ou Mudança de Domicílio:
  • Se um dos pais pretende se mudar para outra cidade/estado/país com o filho e o outro não concorda, é necessário obter uma autorização judicial. O advogado é essencial para conduzir esse processo.

3. Planejamento e Prevenção

Muitos problemas podem ser evitados com uma consulta preventiva.

• Pacto Antenupcial ou Contrato de Convivência:
  • Antes de casar ou formalizar uma união estável, o casal pode definir um regime de bens diferente do padrão (comunhão parcial). O advogado elabora o documento para proteger o patrimônio e estabelecer regras claras, evitando disputas em um eventual término.
• Planejamento Sucessório Familiar:
  • Para organizar a divisão da herança em vida, por meio de testamentos, doações ou holdings familiares, minimizando conflitos entre os herdeiros e otimizando questões tributárias.

A Regra de Ouro: Quando Procurar um Advogado?

De forma resumida, você deve procurar um advogado de família sempre que:

1. Houver um conflito que você não consegue resolver amigavelmente.
2. Um grande evento de vida estiver para acontecer (casamento, nascimento, separação, mudança de país).
3. Precisar de um acordo ou documento com validade jurídica.
4. Sentir que seus direitos ou os direitos de seus filhos estão em risco.

Lembre-se: é quase sempre mais simples e menos custoso contratar um advogado para prevenir um problema ou para formalizar um acordo do que para resolver um conflito já instalado no Judiciário.

domingo, 6 de setembro de 2020

Para a 3ª turma do STJ, o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda, é possível a oposição de embargos de terceiro, nos termos da súmula.

Os ministros mantiveram acórdão do TJ/DF que desconstituiu a penhora de imóvel adquirido por uma empresa e que ainda não havia sido entregue pela construtora.

Consta nos autos que a construtora negociou o imóvel com uma consumidora, mas o contrato foi desfeito, e a compradora impetrou ação para reaver o que havia pagado. No âmbito da ação, foi determinada a penhora do imóvel para garantir o pagamento.

A empresa que adquiriu a unidade – negócio formalizado antes do ajuizamento da ação em que se deu a penhora – opôs embargos de terceiro e conseguiu desconstituir a constrição sobre o imóvel.

No recurso especial, a primeira compradora, autora da ação, sustentou que não seria possível a aplicação da Súmula 84 e que não haveria motivos para a desconstituição da penhora, uma vez que a empresa descumpriu o dever legal de promover o registro público do bem. Alegou ainda que a simples existência de promessa de compra e venda não é suficiente para a procedência do pedido formulado em embargos de terceiro.

Posse comprovada

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a controvérsia ultrapassa a questão do registro da promessa de compra e venda como condição para os embargos de terceiro, “na verdade, o que se discute é a necessidade ou não de estar o comprador na posse do imóvel depois de quitá-lo”.

Como apontou a relatora, o imóvel só não estava na posse da empresa que o comprou em razão de ainda estar em construção. Todavia – observou a ministra –, o instrumento de compra e venda devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas “deve ser considerado para fins de comprovação de sua posse, admitindo-se, via de consequência, a oposição dos embargos de terceiro“.

Assim, ressaltou Nancy Andrighi, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que o imóvel disputado não tenha registro e esteja em fase de construção.

Sem fraude

Nancy Andrighi observou que o instrumento de compra e venda foi firmado em data anterior ao ajuizamento da ação de execução em que foi determinada a penhora, motivo pelo qual não se cogita fraude à execução ou má-fé da parte adquirente.

Quanto aos argumentos da primeira compradora sobre a impossibilidade de desconstituição da penhora, a ministra disse que a jurisprudência do STJ é pacífica na direção de permitir os embargos de terceiro nessa hipótese, “ainda que a promessa de compra e venda tenha sido celebrada por instrumento particular desprovido de registro no cartório imobiliário“.

Assim, o colegiado negou provimento ao recurso especial por unanimidade nos termos do voto da relatora.

• Processo: REsp 861.025

Leia o acórdão.

Informações: STJ.

Fonte: Migalhas

Deve ser aplicada a teoria do desvio produtivo do consumidor nos casos em que o cliente perder tempo relevante para dedicar a outras atividades, mas foi submetido “a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação de serviço”. 

Com esse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou uma empresa de telefonia a indenizar consumidora em R$ 6 mil.

Na decisão, do dia 3 de julho, o colegiado seguiu o relator, desembargador Campos Petroni, e aplicou também multa diária de R$ 100 em caso de descumprimento da ordem.

De acordo com o processo, a mulher teve o plano alterado de forma unilateral, com aumento dos valores cobrados. Ao perceber isso, tentou, sem sucesso e várias vezes, contatar a empresa de telefonia, mas não conseguiu resolver administrativamente o problema.

Ao analisar o caso, o relator considerou que já havia decisão monocrática obrigando a concessionária a restabelecer o plano de telefonia original contratado, ou outro similar, desde que com o mesmo valor mensal. 

Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado entendeu ser aplicável a teoria do desvio produtivo e aplicou indenização, considerando o caráter pedagógico e para evitar maiores abusos.

Aplicação acertada
Para o advogado Marcos Dessaune, autor e estudioso da Teoria do desvio produtivo do consumidor, o TJ paulista aplicou corretamente a teoria ao caso, uma vez que a consumidora foi cobrada indevidamente e tentou resolver o problema administrativamente.

Tais eventos de desvio produtivo, explica, “geraram o desperdício indesejado e injusto de uma quantidade significativa do tempo vital do consumidor – que é finito, inacumulável e irrecuperável –, que precisou ser redirecionado de atividades existenciais para as diversas tentativas de sanar o problema de consumo criado pelo próprio fornecedor”. 

“Configura-se o dano moral (lato sensu) indenizável pela lesão ao bem jurídico ‘tempo vital ou existencial’ da pessoa consumidora, que não se confunde, é importante lembrar, com a violação à sua ‘integridade psicofísica’ que geraria o dano moral (stricto sensu) ressarcível”, afirma Dessaune.

Clique aqui para ler o acórdão.
1005192- 93.2018.8.26.0541

Fonte: Conjur.

Veja a matéria a seguir:

Como se sabe, o Grupo Oi requereu o pedido de recuperação judicial em 20 de junho de 2016, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), cujo processamento foi deferido em 29 de junho de 2016, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001).

Nesse caso, por determinação judicial deste juízo, teve um entendimento de que as ações demandadas até a data do dia 29/06/2016, todas as ações que estava em fase de execução e que ainda não foram liquidas, deveriam ser liquidadas no juízo em que estavam tramitando os autos do processo e que já haviam sido liquidadas deveriam habilitar o seu crédito no juízo da Vara Empresarial em que estava tramitando a Recuperação Judicial, o que no caso seria a 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, seguindo a forma do Art. 9º da Lei 11.101/2005:

Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Todas as ações com decisões após a data de 20 de junho de 2016 seguirão do mesmo jeito que estão, no juízo de 1ª instância e terão suas execuções realizadas nesse juízo.

Depois de habilitado o crédito, o credor deverá aguardar o despacho do juiz, para abrir vista ao Administrador Judicial, com parecer do Ministério Público, para manifestação no processo, após a manifestação do administrador Judicial, para eventual proposta de acordo aos créditos ou não, pois a FGV, empresa contratada pela OI, para propostas de acordo, enviará um e-mail para o credor, no cadastro em que realizou no portal, se o credor não aceitar o acordo, segue o processo normalmente até a sentença do juiz da vara empresarial, e o credor deverá aguardar até o final do processo, caso o credor aceite a proposta de acordo extrajudicial, que é uma PLATAFORMA DIGITAL DA OI (PLATAFORMA PARA MEDIAÇÃO DE CRÉDITOS ILÍQUIDOS DO GRUPO OI), será realizada a Mediação de Créditos Ilíquidos da Recuperação Judicial do Grupo Oi para os credores que manifestaram interesse, até 26.02.18, diretamente ou por meio de seu advogado, em participar do procedimento previsto na Cláusula 4.8 do Plano de Recuperação Judicial do Grupo Oi, com o objetivo de tornar líquidos créditos ainda ilíquidos.

Nessa Plataforma o credor que queira fazer o acordo ou ter o conhecimento do acordo extrajudicial deverá digitar seus dados, CPF, número do processo de habilitação ao crédito na 7ª Vara Empresarial, número do processo novamente ou a senha criada pelo próprio site, após esse cadastro, a próxima fase é inserir toda a documentação necessária que está no processo de habilitação do crédito, salvar e enviar, o credor deverá aguardar até o contato da OI, que pode ser rápido ou não, por meio de e-mail, depois desse contato a OI envia uma proposta de acordo (MINUTA DO ACORDO), para o credor ler e se concordar, assinar, se o credor não concordar, a OI protocolará em manifestação no processo original da Vara Empresarial que a proposta foi realizada, porém recusada, o processo seguirá normalmente até a fase final, de sentença, caso o credor aceite a proposta, os advogados da OI e o Administrador Judicial assinam, o advogado do credor assina, o credor assina e essa MINUTA DO ACORDO assinada é protocolada no processo original, para sentença do juiz, que a maioria dos casos, extingue o processo com a resolução de mérito, porque o caso foi solucionado entre as partes,

Após essa fase Judicial ou Extrajudicial como tem sido feito os pagamentos?

A OI está pagando pela ordem cronológica dos acordos ou sentenças fixadas pelo juiz, de acordo com o nome do credor no Quadro Geral dos Credores, de acordo com Lei de Recuperação Judicial, o que determina a lei, a princípio, a oi tem emitido mensalmente uma lista dos incidentes sentenciados, a última lista foi dia 07/04/2020 e nessa lista possui os nomes dos credores que aceitaram o acordo e o mesmo foi homologado ou que não foi aceito e foi sentenciado pelo juiz.

Insta Salientar também, que desde o dia 16/07/2018 a OI vem pagando os credores que estão na lista do QUADRO GERAL DOS CREDORES, todos os nomes, CPFs e número dos processos, na forma cronológica dos processos distribuídos na VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Agora, a principal pergunta do título, como fica a situação dos pagamentos aos credores nessa PANDEMIA? a OI já havia pedido a prorrogação da Recuperação Judicial, para que haja uma nova assembleia dos credores e discutir uma nova forma de pagamento, para que todos possam receber sem comprometer mais o patrimônio da mesma, segue o trecho do despacho do juiz:

A ideia foi inspirada no Termo de Compromisso firmado entre o TJRJ, o CNJ e a CEDAE que criou o Fundo Cedae, onde parte do faturamento da empresa é destinado mensalmente ao Fundo para fazer frente aos pedidos de penhora. O controle de pagamento dos credores judiciais extraconcursais vem sendo feito com a imprescindível colaboração do AJ que já planilhou mais de 24 mil ofícios. As recuperandas vêm pagando os credores conforme comprovantes mensais juntados aos autos do incidente processual administrativo nº 014947243.2018.8.19.0001, aberto para esse fim. Mas, considerando que o prazo legal de supervisão judicial se encerrou e que eventual prorrogação será deliberada em breve pelos credores reunidos em AGC, acolho o parecer do MP para extinguir com essa forma de controle dos pagamentos. Tal decisão produzirá efeitos logo após a realização da AGC. Até lá, o controle permanece, devendo o cartório intimar o MP para fiscalizar o cumprimento pelas recuperandas dos pagamentos feitos nos autos do referido incidente processual. O valor a ser destinado pelas recuperandas para pagamento desses credores deverá ser de R$ 7 milhões mensais, mais R$ 1 milhão para os mutirões, já no próximo mês de abril. Tal quantia, nos termos do estudo de viabilidade apresentado pelas recuperandas (fls. 423.627/423.629) não compromete o fluxo de caixa das empresas e já representa o dobro do valor que estava sendo destinado a esses credores.

Entretantanto, com essa PANDEMIA (COVID 19) não houve pagamento de nenhum credor até o presente momento, o último pagamento ocorreu: Data: 09/03/2020 (listagem de créditos pagos), que são considerados com CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, não houve manifestação da OI sobre quando irá realizar os novos pagamentos, ou se fará no próximo mês de forma retroativa, também não houve manifestação do Juiz da Vara Empresarial, a respeito do assunto, apenas houve publicação por parte da OI a respeito da LISTA DOS INCIDENTES SENTENCIADOS em 07/04/2020, lista atualizada.

Nota-se que essa Pandemia atingiu tudo e a todos, fazendo com que suspendesse até o presente momento os pagamentos dos créditos EXTRACONCURSAIS aos credores, ao menos, estão pagando, mesmo que de foram lenta, mas estão pagando, vejamos cenas dos próximos capítulos.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

https://credor.oi.com.br/pex

http://www.recuperacaojudicialoi.com.br/

Marcos Aurélio Ferreira

Estudado e analisado por Dr. Marcos (Especialista em Cível e Criminal).

Decisão é da Justiça de SE.

sexta-feira, 4 de setembro de 2020

O juiz de Direito Manoel Costa Neto, da 1ª vara Cível de São Cristóvão/SE, condenou uma construtora ao pagamento de multa prevista em contrato e ao pagamento de todas as taxas relativas ao imóvel até a entrega das chaves durante o período em atrasada a entrega de empreendimento imobiliário.

Na decisão, o magistrado consignou que o prazo de tolerância previsto em contrato deve ser respeitado e que atrasos imputáveis ao Poder Público não eximem a construtora de arcar com todas as despesas relativas ao imóvel (IPTU, água, energia etc.) até a efetiva entrega das chaves ao proprietário.

“Patente o descumprimento do contrato por parte da Ré, que não observou o prazo assinalado para a entrega do empreendimento, sendo aplicável a cláusula penal, imposta pela própria empresa na redação do contrato.”

Veja a sentença.

Fonte: Migalhas